MP arquiva inquérito sobre licenciamento da Havan em Novo Hamburgo

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) determinou o arquivamento do inquérito civil que investigava possíveis irregularidades no processo de licenciamento da unidade da Havan em Novo Hamburgo. A decisão foi assinada nesta terça-feira (9) pelo promotor de Justiça Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça Especializada do município.

A apuração foi aberta a partir de informações divulgadas pela imprensa local e tinha como objetivo verificar se a tramitação das licenças concedidas ao empreendimento teria causado prejuízos à ordem urbanística ou ao meio ambiente.

Investigação não encontrou irregularidades

Após a análise da documentação apresentada pela Prefeitura e pelos órgãos responsáveis, o Ministério Público concluiu que não houve danos ambientais ou urbanísticos decorrentes da instalação da loja.

Segundo o promotor, o empreendimento passou por um processo regular de licenciamento ambiental, atendendo às exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. Durante a investigação, foram analisados laudos técnicos, pareceres, comprovantes de pagamento de taxas e demais documentos relacionados à concessão das licenças.

Na decisão, Ferreira afirma que as medidas adotadas pelo Município atenderam aos requisitos considerados necessários para a aprovação do projeto.

Compensações ambientais foram cumpridas

O inquérito também avaliou os impactos ambientais da obra. Conforme o Ministério Público, foram emitidas autorizações específicas para o manejo da vegetação existente na área, permitindo a poda de 26 árvores e o transplante de sete palmeiras da espécie Syagrus romanzoffiana.

Como medida compensatória, a empresa realizou o plantio de 100 mudas de espécies nativas nas margens do Arroio Cerquinha e transferiu as palmeiras para o Parcão. Parte das compensações ambientais também foi convertida em pagamento superior a R$ 50 mil.

Prefeito comemora decisão do Ministério Público

Após a divulgação do arquivamento do inquérito civil, o prefeito Gustavo Finck afirmou que a decisão confirma a legalidade dos procedimentos adotados pela administração municipal durante o processo de licenciamento da Havan.

Segundo ele, o Ministério Público reconheceu que os atos praticados pela Prefeitura seguiram as exigências técnicas e legais. “O Ministério Público arquivou a denúncia mostrando que tudo o que fizemos, junto aos procedimentos dos técnicos da Prefeitura, engenheiros e arquitetos, estava correto”, declarou.

Finck também criticou o advogado Vinícius Bondan, autor da ação popular que questiona a instalação do empreendimento. Na avaliação do prefeito, a iniciativa teve motivação política e buscava impedir o desenvolvimento econômico do município.

“O Ministério Público foi assertivo na sua decisão e hoje a gente prova para toda a população de Novo Hamburgo que sempre fizemos tudo de forma correta e transparente”, afirmou.

O prefeito ainda informou que pretende buscar medidas judiciais contra pessoas que, segundo ele, fizeram acusações sem fundamento contra sua gestão, familiares e empresários envolvidos no projeto. “Sempre trabalhamos para trazer crescimento econômico, geração de empregos e desenvolvimento para Novo Hamburgo”, disse.

Ação popular continua em andamento

Apesar do arquivamento do inquérito civil, o Ministério Público ressaltou que a decisão não interfere em outras investigações ou processos judiciais relacionados ao caso.

Permanece em tramitação na 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo uma ação popular proposta pelo advogado Vinícius Bondan. O processo questiona aspectos da negociação envolvendo a instalação da Havan e apura possíveis atos de improbidade administrativa e eventuais prejuízos aos cofres públicos.

Entre os pontos levantados na ação estão a suposta subavaliação do terreno negociado, alterações em regras do Plano Diretor, dispensa de contrapartidas e possível favorecimento ao prefeito Gustavo Finck (PP).

Segundo o promotor, eventuais divergências sobre critérios técnicos ou decisões administrativas não caracterizam, por si só, irregularidades. Para que haja responsabilização na esfera urbanística ou ambiental, é necessária a comprovação de lesão efetiva ao ordenamento urbanístico ou ao meio ambiente, situação que não foi constatada durante a investigação.

Com o encerramento da apuração, o Ministério Público entendeu não haver elementos que justificassem o ajuizamento de ação relacionada aos aspectos ambientais e urbanísticos analisados no inquérito.