Nova Petrópolis incentiva regularização de agroindústria familiar

Nova Petrópolis – Por meio da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a Prefeitura encaminhou projeto de Lei que procede alterações no Código Tributário Municipal a fim de contemplar a atividade das agroindústrias.

A Lei, que entrará em vigor em março, trata sobre tributação de agroindústrias e tem o objetivo de regularizar as agroindústrias familiares de pequeno porte. Anteriormente, uma agroindústria familiar pagava a mesma taca que uma grande indústria, o que, de acordo com o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Lucas da Costa de Lima, inibia o registro de agricultores.

Taxas de licenciamento e vistoria de localização e funcionamento destes estabelecimentos serão reduzidas. Também haverá adequação na fixação de valores da taxa de fiscalização sanitária e de ISS, na proporção de 40% dos valores previstos para as demais atividades industriais.