Novo sistema de emissão de notas em Estância Velha

Desde janeiro, microempreendedores individuais (MEI ‘s) e prestadores de serviço de Estância Velha já podem contar com o Sistema Emissor de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A emissão no momento ainda é facultativa, no entanto, se tornará obrigatória a partir do dia 03 de abril e já está disponível para adaptação e conhecimento da plataforma.

Para os MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência do ICMS, será obrigatório a emissão da NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional: Emissor Web, Mobile (disponível para Android e IOS) ou ainda API (em caso de emissão de nota em sistema próprio).

As principais mudanças, de acordo com a legislação, são em torno da simplificação das obrigações acessórias, da padronização da emissão do documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS e independe de adesão do município à NFS-e.

Além disso, os microempreendedores individuais não precisam mais realizar nenhum procedimento na prefeitura após esta regularização.Para outras informações basta entrar em contato pelo telefone 3561-4050 (ramal 2226) ou via WhatsApp no 51 99182-7079. O atendimento acontece de segunda a quinta-feira, das 12h às 18h, e em sextas-feiras, das 07h às 13h.

Foto: Divulgação / PMEV