Prefeitura de Nova Petrópolis ainda não tentou cassar liminar que impede empréstimo

Nova Petrópolis – Uma semana se passou desde o momento em que a juíza Marisa Gatelli concedeu liminar impedindo o prefeito Lelo de assinar o contrato do empréstimo que custará R$ 22,3 milhões aos cofres públicos. Até o final da tarde de ontem, contudo, a departamento jurídico da Prefeitura não havia se movimentado para tentar reverter a decisão no Tribunal de Justiça (TJ/RS).
Quando soube da liminar, Lelo reagiu dizendo que movimentaria a máquina pública imediatamente para tentar cassar a liminar. Porém, na prática, isso não aconteceu. O esforço de Lelo está em “arredondar” as brechas deixadas na apresentação do projeto à Câmara e que garantiram a decisão liminar na Justiça.

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TRAMITAÇÃO – Enquanto isso, o processo para discutir a legalidade do projeto do empréstimo segue tramitando no Fórum local. Nesta segunda-feira, a Justiça abriu prazo para que o prefeito e a Prefeitura se manifestem sobre o caso. Lelo e equipe terão 15 dias para apresentarem as chamadas contrarrazões e demais documentos solicitados pelo autor da ação.
Com o Diário já informou, o advogado Guilherme Lima, que propôs a ação, solicitou uma lista de documentos e estudos que comprovem que o negócio é saudável. Entre os documentos exigidos estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a declaração do ordenador de despesas informando que o empréstimo está adequado com o que foi definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).