Prefeitura terá gratificação para funcionário designado às tarefas de agente de contratação

Nova Petrópolis – A Prefeitura vai pagar gratificação de R$ 2.361,15 aos servidores designados para as tarefas inerentes ao cargo de agente de Contratação.

A existência, no quadro da Administração, do cargo efetivo de agente de Contratação, é obrigação desde 2021, com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de aplicação obrigatória a contar de 1º de abril de 2023.

Conforme o projeto de lei “o agente de Contratação, na dicção da nova lei de licitações, é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação”.

Portanto, o agente de Contratação será designado entre servidores efetivos, não se viabilizando a criação de cargo em comissão. Considerando o exposto e o fato de que a Administração não conta, por ora, com servidor efetivo ocupante do cargo, a solução é a criação de uma gratificação por função, a ser concedida a servidor efetivo até que se consolide a nomeação de aprovado em concurso público.

A Administração Municipal destaca que a concessão de gratificação por função para o agente de Contratação é exceção à regra, podendo ocorrer apenas enquanto não houver candidato aprovado em concurso público.