Projeto de lei proíbe contratação de condenados por Maria da Penha, feminicídio e pedofilia em Nova Petrópolis

Nova Petrópolis – O presidente da Câmara de Vereadores, Alexandre da Silva, teve seu projeto de lei, que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Lei da Pedofilia em cargos efetivos, comissionados e função gratificada, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, aprovado na sessão de terça-feira, 26.

De acordo com Silva, o projeto de lei, que aborda um tema de interesse público, atende o Princípio da Moralidade Administrativa do art. 37, da Constituição Federal. “A proposição veda estas contratações e de pessoas inelegíveis por estarem com os direitos políticos cassados em face da Lei Federal nº 135/2010”, afirma o presidente.

O vereador afirma ainda que de janeiro a março deste ano foram contabilizados 16.705 casos de violência contra a mulher no Rio Grande do Sul. “Ainda, segundo a pesquisa Datafolha, a cada minuto, oito mulheres são agredidas no Brasil”, destaca.

“Trata-se de um Projeto cujo mérito oferece uma forma a mais de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, combatendo o feminicídio. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional projeto idêntico, da Câmara Municipal de Valinhos, no Estado de São Paulo”, ressalta Silva.