Projeto que institui o Plano de Custeio para o Regime Próprio de Previdência Social é aprovado em Estância Velha

Na terça-feira, 30 de maio, os vereadores aprovaram o projeto de lei 029/2023, que tem como objetivo principal a alteração do Inciso IV do Artigo 14 da Lei Municipal nº 878, datada de 29 de dezembro de 2003. Além disso, o projeto acrescenta o Art. 14-b e seus §§1º e 2º, bem como revoga o §6º do art. 14, trazendo outras providências relacionadas ao tema. A votação ocorreu no Plenário da Câmara de Vereadores.

O projeto em questão visa tratar da implementação do Plano de Custeio para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, em resposta à avaliação atuarial realizada no ano de 2023. Essa iniciativa inclui a destinação da receita proveniente do imposto de renda descontado dos servidores ativos, inativos e pensionistas como um ativo do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município.