Projetos do Aluguel Social e Credi2Irmãos debatidos na Câmara

– PROJETO DE LEI Nº. 62/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Atenção Primária à Saúde – A.S.P.S. A abertura de crédito suplementar se faz necessária para aditivo de prestação de serviços de médicos de especialidades específicas para atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde. Projeto de lei aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 63/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, REGIME DE 40H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 64/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 05 (CINCO) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 65/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA ARTIGO 1º-A, AMBOS DA LEI Nº 4.955, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS CORRELATAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 66/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico, para abertura de crédito especial junto a ação “Programa Credi 2 Irmãos”. A abertura do crédito especial se faz necessária para cobertura das despesas referentes ao programa “Credi 2 Irmãos” de microcrédito aos microempresários de Dois Irmãos, incentivo criado pela Lei Municipal nº 5.230, de 4 de julho de 2023. Projeto de lei aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 67/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.230, DE 4 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA CREDI2IRMÃOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A RS GARANTI E A DESTINAR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA, PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A seguinte alteração se justifica em virtude da dotação orçamentária para custeio do incentivo criado, especialmente diante da nova (crédito especial) dotação orçamentária criada para viabilização do programa. Projeto de lei aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 69/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suplementação da conta 396, com vistas ao atendimento do programa “Aluguel Social”, aprovado por ocasião da Lei Municipal n° 5.228/2023. Projeto de lei aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

– Requerimento nº. 054/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Leonir Sartori, falecido no dia 19 de julho de 2023, aos 60 anos de idade.

– Indicação nº 021/2023 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que sejam feitas campanhas e ações de conscientização sobre o uso das UBS, da nossa emergência e do Sistema Único de Saúde (SUS); que sejam publicadas, via internet, ou aplicativo, informações sobre os atendimentos médicos nas unidades de saúde no Município; que seja criada e publicada, via internet ou aplicativo, a lista de espera para consultas, exames, e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto as UBS. Os procedimentos previstos nesta indicação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados; a exemplo de outros municípios, que Dois Irmãos crie e divulgue o uso de um aplicativo para o cidadão poder verificar consultas agendadas para ele nas UBS, podendo verificar a data, horário e localização da consulta, e, principalmente, desmarcar uma consulta caso não possa comparecer; que seja divulgado através de um site, aplicativo ou cartazes, o número de pacientes que deixaram de comparecer às consultas, deixando claro o quanto as faltas comprometem o acesso de outros pacientes que aguardam por atendimento e também desperdiçam recursos públicos.

– Pedido de Providência nº 062/2023 – de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria e/ou departamento competente, providencie proteção lateral nas paradas de ônibus do município.

– Pedido de Providência nº 063/2023 – de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria e/ou departamento competente, providencie reformas nos ginásios municipais da cidade, principalmente nos telhados.

– Pedido de Providência nº 064/2023 – de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria e/ou departamento competente, providencie o conserto da ponte localizada na Rua Professor Affonso Wolf, no bairro Vale Verde.

– Pedido de Providência nº 065/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciado brinquedos novos para a praça/anfiteatro localizado na Rua Goiás, ao lado do nº. 1.181, no bairro São João.

– Pedido de Providência nº 066/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção/melhorias na praça localizada na Estrada Picada 48, no bairro Portal da Serra.

As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Fotos: Câmara Municipal de Vereadores.