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Saiba as principais mudanças propostas para o Plano Diretor de Ivoti
Ivoti – Com o objetivo de pensar a realidade presente e futura do município, está sendo desenvolvida a reforma do Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo. São conjuntos de leis distintas, mas que, dada sua importância, compõem a espinha dorsal do planejamento urbano, sempre visando o crescimento sustentável.
Desde o ano passado as mudanças são discutidas, por meio do Conselho do Plano Diretor e Urbanismo, criado pelo Executivo e que se reúne regularmente para a análise do projeto. É composto por 17 membros, entre arquitetos, urbanistas, funcionários da Prefeitura, representantes de moradores, comerciantes e da indústria.
Além destas reuniões, já foram realizadas três audiências públicas pelo Executivo, duas em 2018 e outra neste ano, com o objetivo de propor mudanças no projeto. A intenção é propor uma construção coletiva, com o apoio da comunidade. A última alteração nas normas do Plano Diretor foi em 2014.
“Todas as audiências tiveram um bom público. Aqueles que, por exemplo, são empreendedores ou têm interesse no projeto, fizeram seus questionamentos”, afirma o presidente do Conselho, o arquiteto Rodrigo Erhart.
Rodrigo é o presidente do Conselho do Plano Diretor e Urbanismo (Créditos: Felipe Faleiro)
Diferenças
O Plano Diretor, entre outros dispositivos legais, estabelece as áreas urbanas, rurais e de Preservação Permanente (APPs). Também visa zonas industriais e residenciais, e os lotes ali situados, importante para fins de expansão de novos loteamentos.
Contempla também a medição de novas edificações e a categorização de atividades comerciais, podendo ou não ser instalados em determinados locais segundo estas diretrizes. Já o Código de Obras é utilizado para atividades de construção individuais, como exigência do Habite-se, adequações em plantas de projetos e condições adequadas dos terrenos.
Por último, a Lei de Parcelamento designa, entre outros, tamanhos destes terrenos, instalação de redes de drenagem, energia elétrica e disposição de resíduos, marcos, áreas de recreação, e ainda classificações de vias e quarteirões.
Em Brasília, medida provisória pode impactar projeto
Um projeto que pode influenciar as discussões não está em análise em Ivoti, mas em Brasília. Trata-se da Medida Provisória (MP) 881, ou da Liberdade Econômica, elaborada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro e que deve ser votado pelo Congresso Nacional em agosto.
Por meio dela, a intenção primária do governo é desburocratizar regras trabalhistas, assim como a abertura e manutenção de empresas. Um dos artigos da MP, por exemplo, isenta pequenos negócios e startups de diversos setores que trabalham com atividades de baixo risco da obrigatoriedade de alvarás de licença.
Segundo Rodrigo, há pontos no projeto do novo Plano Diretor de Ivoti que abordam a instalação destas pequenas empresas junto a residências. Ele reconhece que este item é visto com interesse, embora não haja efeitos práticos em um primeiro momento na nova redação da norma municipal.
Ato de assinatura da MP da Liberdade Econômica pelo presidente Jair Bolsonaro (Créditos: Divulgação/Planalto)
Proposta será analisada na Câmara
Como todo projeto de lei, as mudanças propostas pelo Executivo e compiladas a partir das audiências públicas seguem para análise da Câmara Municipal. O Legislativo já sinalizou que pretende sugerir novas alterações. Para isso, porém, precisa também fazer audiências com a participação da comunidade.
A primeira deve ser marcada para os próximos 15 dias, e o relator do projeto é o vereador Satoshi Suzuki (PP). Conforme ele, uma das principais mudanças a serem discutidas inclui a forma como as indústrias são classificadas no município, de acordo com seu potencial poluidor.
Vereador Satoshi, relator do projeto na Câmara Municipal (Créditos: Ana Veiga)
A proposta atual separa os estabelecimentos em alto ou baixo potencial, e sua importância vem do fato de que, que polui menos, na prática deve poder se instalar em áreas onde há casas. Satoshi, porém, acredita que possa haver mais classificações.
“Estamos ajeitando para dividir em mais classes, e ajudar as empresas pequenas. Sabemos da importância do plano para destravar a economia e melhorar as condições de trabalho para as pessoas”, comenta Satoshi.
Neste ponto, há convergência de ideias entre o Conselho e a Câmara. “Os municípios, em geral, são projetados para maior uso dos carros e menos dos pedestres. Temos que alterar a lógica. Queremos que as pessoas utilizem mais os serviços das suas áreas e possam aproveitar melhor o que os bairros têm a oferecer”, diz Rodrigo.
Algumas alterações propostas pela Prefeitura
Plano Diretor
– Alteração de nome do Núcleo Urbano da Rua União para Núcleo Urbano 48 Alta; área seria restrita apenas ao loteamento industrial.
– Asilos e casas de repouso passam a ser considerados na modalidade residencial.
– Restaurantes e bares com atividade diurnas e ou noturnas passam a ser considerados estabelecimentos de recreação e lazer noturnos.
– Revisão na definição da altura da base e da torre das edificações.
Código de Obras
– Possibilidade de comércios e serviços serem construídos em madeira, e não apenas alvenaria
– Mudança no cumprimento de recuos em pavilhões
– Edificações podem ser obrigados a instalar cisternas
Lei de Parcelamento do Solo
– Instalação de novos loteamentos não precisaria ser a até 1.000 metros de distância de uma Escola de Ensino Fundamental
– Áreas verdes em novos loteamentos poderão ser obrigatoriamente entregues equipadas para fins de recreação, cercadas e com passeio público pavimentado.