Tenho um MEI (serviços que presto fora de hora), tinha carteira assinada e fui demitido, recebi 1ª parcela do seguro-desemprego e agora foi suspenso, pode me ajudar?

Possivelmente o sistema identificou que o CPF está vinculado a um CNPJ. Então, ocorre que o Seguro desemprego é um benefício social para quem não possui qualquer rendimento. Lembrando que as parcelas são definidas de acordo com a legislação. Se havia mais parcelas a receber estas estão de acordo com o tempo de registro e do intervalo da última parcela/benefício anterior. O fato de ter o registro de MEI (empresa, atividade comercial e com Cnpj) relaciona que existe uma atividade e por seguinte faturamento e ao titular um rendimento. Portanto na qualidade de MEI o pagamento do benefício torna-se indevido.

MEI sem atividades: Por vezes pode ocorrer que o registro de MEI esteja sem atividades e por seguinte sem faturamento, mas observo que administrativamente não há sucesso nesta argumentação. Caso opte sob este argumento deverá buscar seu direito na esfera do judiciário.

Importante: MEI que está registrado continua com o cadastro ativo, mesmo que não possuindo faturamento; Ainda a guia DAS continua obrigatória enquanto o cadastro está ativo. Dica: se não há interesse em atuar comercialmente, no menor prazo possível formalize a Baixa do registro e CNPJ.

BAIXA DO ALVARÁ MUNICIPAL

Atenção empresário, microempreendedor individual – MEI e autônomo: até o dia 30 de dezembro (ou último dia de expediente da Prefeitura) por qualquer motivo deseja encerrar definitivamente suas atividades deverá solicitar a baixa do alvará junto a Prefeitura Municipal.

AGENDA MÊS DE DEZEMBRO

DIA 30 IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PARCELAMENTOS FEDERAIS

FELIZ 2020

Estamos concluindo o ano de 2019 do qual apuramos sucessos, dificuldades, alegrias, tristezas, expectativas e frustrações,…..

Para 2020, sempre há expectativas, metas e desafios que se tornam oportunidades!

Que possamos fazer o nosso melhor, e que Deus nos conceda saúde e assim desde o dia 01 de janeiro até o dia 31 de dezembro possamos ter a mesma vontade, disposição e alegria.

Que possamos somar muito trabalho, adicionar planejamento, multiplicar estratégia, conciliar esperança, persistência e humildade e ao final emitir um balanço absolutamente positivo, de sucesso e satisfação! Feliz 2020