Três novos tipos de licenças ambientais podem incentivar regularização de empreendimentos em Ivoti

Ivoti – Em meio a pautas polêmicas que tratam de temas relacionados a Secretaria do Meio Ambiente, a administração encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que mexe na lei de proteção ao Meio Ambiente.

Contudo, as mudanças propostas do Executivo, além de cumprirem a função de atualizar a legislação local com base em normas estaduais, também pode ser encarada como uma oportunidade para o empreendedor que hoje atua na clandestinidade regularizar seu negócio. 

O projeto que tramita desde a última segunda no Legislativo cria três novos tipos de licenciamentos ambientais. Um deles, a Licença de Operação de Regularização, atenderá os empreendimentos que já estão operando e não estão regulares.

Também servirá para atender os casos de empreendimentos que, quando surgiram, a legislação não exigia licenciamento ambiental, mas que depois de um tempo passaram a exigir.

Ao encaminhar essa licença, o dono do empreendimento poderá seguir com suas atividades sem risco de sofrerem penas administrativas, por exemplo. 

Outra modalidade de que surge é o Licenciamento Ambiental Simplificado, que busca desburocratizar e otimizar a liberação de alvará para os pequenos empreendimentos, desde que estes sejam de baixo potencial poluidor.  

INCENTIVO 

O procurador do município, o advogado Thomas Rost, ressalta que o texto apresentado não altera a ordem natural das coisas para empreendimentos novos: o correto ainda é segue sendo o rito padrão (licença prévia, de instalação e de operação).

“Essas três novas modalidades representam, de certo modo, um incentivo para que os empresários regularizem seus negócios. Mas também representam uma segurança jurídica aos servidores do Meio Ambiente”, explicou.

Aliás, conforme Rost, a atualização da lei municipal foi um pedido dos próprios servidores.

A Câmara de Vereadores tem quatro sessões para examinar a proposta, aprovar ou sugerir alterações por meio de emendas.

Contudo, a administração trabalha com a possibilidade de o Legislativo discutir o assunto nas última sessões do ano e apreciar o projeto antes do recesso, que começa após o dia 16.