Vereadores aprovam projeto que impede instalação de aterro sanitário em Estância

Estância Velha – Na manhã desta quinta-feira, 23, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei que proíbe a instalação de aterro sanitário em Estância Velha e a sua emenda, ambos foram criados pelos Vereadores após amplo análise em conjunto com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e com especialistas em Meio Ambiente. Ainda que alguns requisitos devam ser observados para que haja uma possível instalação no município, a forma como este Projeto foi elaborado trará algumas exigências para que haja a implantação de aterros e similares em Estância Velha.

O Projeto de Lei n.º 106/2021 de autoria do Poder Legislativo:

Este Projeto tem como objetivo preservar o meio ambiente e o bem-estar da população em nosso Município, pois o recebimento de resíduos e rejeitos certamente causaria danos irreparáveis, com ações de degradação e com poluição, que atingiriam inclusive os Municípios vizinhos a Estância Velha.

Este Projeto de Lei será aplicado aos empreendimentos que desejarem se instalar no município e também proibirá a instalação de aterro sanitário ou similar que não cumprirem os seguintes requisitos:

– Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de qualquer núcleo habitacional, compreendido como: bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial e 2000 (dois mil) metros de área urbanizada;

– Proibição da instalação de aterros para destino final de resíduos sólidos urbanos em locais que superficialmente ou subsuperficialmente possuam depósitos do Arenito Botucatu.

– Ter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de rios, nascentes, arroios, e outros mananciais de água, com a distância medida a partir da calha regular.