Vereadores de Nova Petrópolis apoiam lei que modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo

Nova Petrópolis – A Moção nº 003/2022, encaminhada pelo vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT) foi aprovada pela Câmara na sessão de terça-feira, 30. O documento apoia o Projeto de Lei Federal nº 3.723/2019, que modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo, além de regular o exercício das atividades de Colecionador, Atirador Esportivo e Caçador (CAC). A matéria legislativa está em tramitação no Senado.

De acordo com Cláudio, não existe uma lei específica que regulamenta a matéria, portanto, as atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Até mesmo o presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, pode extinguir. Isto, segundo o vereador, geraria insegurança jurídica as categorias mencionadas. “Mais de 100 municípios já mandaram suas moções de apoio, acredito que nós também ajudar os caçadores, atiradores e colecionadores”, destaca o vereador.

Com a aprovação unânime, a Moção de Apoio será encaminhada para o Senado Federal e para a Câmara de Deputados.