Victorino propõe nomeação de bens públicos para geração de receita

O deputado Gustavo Victorino protocolou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL303/2023) que regulamenta a cessão de direito à nomeação de eventos e bens públicos no estado do Rio Grande do Sul, por meio de uma contrapartida financeira. O objetivo é a geração de receitas adicionais que podem ser destinadas à preservação dos equipamentos, bem como a prestação de serviços públicos em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.

Definido como Naming Rights, este conceito que trata da concessão legal para nomear um evento ou local específico, é amplamente adotado em outros países, mas ainda pouco explorado no Brasil. Os metrôs do Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, fazem uso desse mecanismo em suas estações, agregando as marcas de empresas privadas aos equipamentos.

“A escassa utilização desse modelo de concessão no país pode desencorajar potenciais interessados e essa proposta visa, inclusive, fornecer segurança jurídica aos gestores públicos, proporcionando respaldo legislativo no uso desse instrumento de geração de receita adicional fora do orçamento”, argumenta Victorino.