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Lei que extingue as diárias não foi à votação ontem
Estância Velha – A proposta do vereador Euclides Tisian (Gringo-PT) que pede a revogação da Lei Municipal Lei 1.724, de 2011, não foi à votação ontem. O projeto tem objetivo de extinguir o pagamento de diárias a vereadores e funcionários da Câmara. Fato que impossibilitaria o custeio, por parte da Casa, de deslocamentos ou cursos de formação aos legisladores.
Entretanto, a matéria não foi apreciada segunda-feira, 12, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, Diego Francisco (PSDB), informou que não houve quórum suficiente para a proposta ser analisada e a reunião, inclusive, foi cancelada. As vereadoras Márcia Ribeiro (PT) e Veridiana Monteiro (PSB) alegaram compromissos profissionais e não compareceram.
A proposta será analisada somente na próxima segunda-feira, 19, pela CCJ, e caso receba o aval do setor jurídico da Câmara, deverá ser encaminhada ao plenário e estará disponível para votação.
Por conta disso, nenhum projeto de Lei foi votado na sessão de ontem, 13.
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