Condutores reclamam de carros estacionados em vagas para motos em Ivoti

Ivoti – Condutores de motocicletas têm relatado o uso indevido das vagas exclusivas para motos no centro de Ivoti. Segundo informações recebidas pela redação do Diário, veículos de passeio estariam estacionando nesses espaços, mesmo com a presença da pintura horizontal no solo indicando a exclusividade para motocicletas.

A justificativa recorrente entre alguns motoristas é a ausência de placas verticais regulamentando as vagas. No entanto, a sinalização horizontal é visível e, para muitos motociclistas, deveria ser suficiente para garantir o uso exclusivo.

Em contato com a Prefeitura de Ivoti, por meio do Departamento de Trânsito, a administração destacou a importância da colaboração da população com as normas de trânsito e esclareceu que a responsabilidade pela fiscalização é da Brigada Militar:

“A fiscalização dessas infrações é de responsabilidade da Brigada Militar, que atua sempre que acionada ou quando há flagrante. No entanto, reforçamos que, mais do que a fiscalização, é fundamental a conscientização da população quanto à importância de respeitar a sinalização de trânsito.”

A Brigada Militar também se manifestou sobre o tema, citando o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com os dispositivos legais, a sinalização horizontal — como a pintura no chão — não tem força regulamentadora por si só. Para que uma vaga exclusiva, como a destinada a motocicletas, seja legalmente válida para autuação, é obrigatória a presença de placa vertical de regulamentação, o que cabe a Prefeitura sinalizar.

•O artigo 90 do CTB determina que nenhuma sinalização pode ser implantada fora dos padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

•A Resolução 236/2007 exige sinalização vertical (como a placa R-6a) para regulamentar vagas com uso exclusivo.

•A pintura no solo tem valor apenas indicativo, e não é suficiente para multar ou autuar condutores.

A Brigada reforça que está diariamente atenta às ocorrências no município e atua conforme prevê a legislação vigente. Já a Prefeitura destaca que,

“Mais do que aplicar penalidades, é essencial que cada condutor contribua com o respeito às sinalizações, promovendo um trânsito mais organizado e justo para todos.”