Conselho Tutelar de Dois Irmãos promove campanha contra a venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade

Dois Irmãos – Nos últimos dias, o Conselho Tutelar de Dois Irmãos está promovendo uma ação de conscientização contra a venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes, com fixação de cartazes orientativos.

A campanha é voltada aos proprietários de bares e estabelecimentos comerciais, baseada no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, art.81, que determina a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos e produtos que causam dependência física ou psíquica.

Cabe também ressaltar que o ECA, em seu artigo 243, também considera como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar, ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa. A sede do Conselho Tutelar fica situada na Avenida São Miguel, 453, Centro de Dois Irmãos. Denúncias ou dúvidas podem ser feitas pelos telefones (51) 3564-8804 ou 9 9199-1869 (24h).