Justiça absolve ex-prefeita de Estância Velha de acusações de dispensa irregular de licitação, fraude ao caráter competitivo e outros crimes previstos em lei

Sentença da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, publicada quarta-feira, impõe três anos de detenção em regime aberto e multa a gestores da Previne Saúde, enquanto outros dez réus são absolvidos

Por Geison Concencia

Estância Velha – A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou nesta quarta-feira (16) a Ação Penal da Operação Anamnese, e condenou os empresários Josué Araújo Brum, Vladimir Paulo Warnava e Luiz Amarildo Aguiar a três anos de detenção em regime aberto, além de multa de 2 % sobre o valor dos contratos, por fraude ao caráter competitivo de licitações na área da Saúde em Estância Velha entre 2017 e 2019. Ex-prefeita Maria Ivete de Godoy  Grade, quatro ex-secretários e outros cinco réus foram absolvidos por falta de provas ou atipicidade da conduta.

A decisão encerra, em primeira instância, um dos processos mais extensos sobre supostas irregularidades em contratos emergenciais de exames de imagem no Hospital Municipal Getúlio Vargas. A Justiça reconheceu fraudes praticadas por dirigentes da Previne Saúde, mas rejeitou acusações de dispensa indevida de licitação, corrupção e peculato contra agentes públicos, afastando prejuízo comprovado ao erário.

Condenações
Josué Araújo Brum, Vlademir Paulo Warnava e Luiz Amarildo Aguiar foram condenados seis vezes pelo art. 90 da antiga Lei 8.666/93 (fraude a licitação), com penas substituídas por restritivas de direitos. O trio também deverá arcar com custas processuais.

A juíza Maria Angélica Carrard Benites afastou todas as demais imputações e absolveu: ex-prefeita Maria Ivete de Godoy Grade; ex-secretários Ana Paula Gularte Macedo, Mauri Martinelli e Eloise Gernhardt; servidores Rafael Vieira e Rosane Beatriz Ramos; empresários Roger Goulart, Gabriel Scalcon e Rafael Kern; e contador Omar da Silva.

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia para absolver Maria Ivete de Godoy Grade, das imputações feitas na denúncia, nos termos do art. 386, incisos I (fato 1, 3, 6 e 8) e V (fato 2), do Código de Processo Penal”.

Fundamentação
A magistrada avaliou que não houve prova de dolo dos agentes públicos nem prejuízo financeiro demonstrado. Falhas nos certames foram atribuídas à falta de histórico de produção hospitalar após a saída do ISEV, o que levou a contratos emergenciais sucessivos para manter exames de raios-x, ecografias e tomografias.

Por outro lado, e-mails, orçamentos idênticos e endereços compartilhados entre Previne e empresas de fachada comprovaram ajuste prévio para eliminar a concorrência.

Operação Anamnese: investigação que expôs esquema de fraudes na Saúde

A Polícia Civil deflagrou em 14 de maio de 2019 a Operação Anamnese para apurar corrupção, fraude a licitações e associação criminosa que teriam desviado recursos públicos da Secretaria Municipal da Saúde de Estância Velha. Em poucas horas, 60 agentes cumpriram 10 mandados de busca e apreensão em cinco cidades e prenderam oito pessoas — entre elas três titulares (ex, licenciado e interina) da pasta e sócios da clínica contratada pelo município para exames de imagem.

A fraude consistia em cobrar da prefeitura por exames de raio-X, tomografia e ecografia que nunca eram realizados ou eram faturados em quantidade maior que a autorizada.

Quatro anos depois, em 8 de maio de 2023, o Ministério Público Federal denunciou 13 pessoas — entre elas a ex-prefeita Ivete Grade, três ex-secretários de Saúde (Eloise Gernhardt, Mauri Martinelli e Ana Paula Macedo), servidores e empresários — por crimes de peculato, corrupção, falsidade ideológica e fraude em oito contratos firmados principalmente entre 2017 e 2018. A peça acusatória se baseou no material reunido pela Operação Anamnese e levou o caso para a esfera federal porque parte dos recursos desviados era de origem da União.