Região
Justiça anula sentença de prisão contra ex-prefeita de Ivoti
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Ivoti – Aconteceram novos desdobramentos no caso da sentença direcionada a ex-prefeira de Ivoti, Maria de Lourdes. O Poder Judiciário emitiu no dia 23 de janeiro a decisão que prescreve a condenação a prisão da citada. A justificativa nesse caso decorre por conta do artigo 115 e 109 do código penal, que leva em consideração a idade dos réus. Confira a íntegra o texto do despacho:
A pena aplicada a ré MARIA DE LOURDES BAUERMANN fora de 11 (onze) anos e 3 (três) meses, tendo a ré 80 anos na data da sentença. Sendo assim, nos termos da regra posta nos arts. 115 e 109, inc. II, ambos do Código Penal, prescreve no prazo de 8 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (01/12/2016) e hoje (23/01/2025). Mais precisamente, transcorreram 8 anos, 1 mês e 22 dias, sendo que a prescrição ocorreu no dia 30/11/2024.
Por tais motivos, acolho o parecer da defesa (evento 537, PET1) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA DE LOURDES BAUERMANN, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.
A defesa de Maria também se pronunciou após a expedição da decisão, reiterando a injustiça cometida contra a ex-prefeita:
Causou espanto e perplexidade na comunidade jurídica gaúcha, em especial na defesa da ex-Prefeita de Ivoti Maria de Lourdes Bauermann quando, em 11 de outubro de 2024, fora divulgado de forma sensacionalista na mídia local uma pretensa sentença condenatória e absurda impondo uma, injustificada e injusta, pena de 11 anos de reclusão à ex-prefeita. […]
No entanto agora, nesse caso, a justiça foi feita e a judiciário gaúcho voltou atrás e reconheceu que assistia plena razão a defesa, retirando assim qualquer condenação em desfavor da ex-prefeita Maria de Lourdes. […]