Lei Cão Branquinho: Projeto proíbe pessoas condenadas por maus-tratos contra animais a assumir cargos públicos em Nova Petrópolis

Nova Petrópolis – A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira, dia 16, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, de autoria do vereador Inspetor Robison. A proposta, conhecida como “Lei Cão Branquinho”, impede que pessoas condenadas por maus-tratos contra animais ocupem cargos, empregos ou funções na administração pública municipal.

O projeto estabelece que a restrição valerá para condenados por decisão judicial definitiva, abrangendo tanto a administração direta quanto indireta do município.

Segundo a justificativa da matéria, a medida busca fortalecer o combate à crueldade animal, além de garantir que os princípios da moralidade administrativa sejam observados no serviço público. O texto também destaca o caráter educativo e preventivo da sanção, contribuindo para a promoção do respeito à vida animal.

Protocolada em maio deste ano, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser aprovada pelo plenário. Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

CÃO BRANQUINHO

O nome “Lei Cão Branquinho” faz referência a um caso de maus-tratos que gerou grande repercussão no Rio Grande do Sul neste ano. O cachorro Branquinho morreu após ser brutalmente agredido por uma mulher identificada como Cásia de Souza Zatti, bombeira civil, conforme mostraram imagens divulgadas nas redes sociais e na imprensa. O caso levou à investigação de um casal, que se tornou réu na Justiça por maus-tratos a diversos outros animais. A homenagem busca reforçar a conscientização sobre a proteção animal e a necessidade de combater a crueldade contra os animais.