Prefeitura de Hortêncio vai anistiar juros e multa para quem quitar dívidas à vista

São José do Hortêncio – A Prefeitura está oferecendo uma nova oportunidade para que os contribuintes em atraso regularizem suas pendências com o município e recebam descontos significativos em juros e multas. A medida foi oficializada por meio de projeto de lei sancionado pela prefeita Ester Dill Koch.
Conforme a nova legislação, os créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024 (de natureza tributária ou não) poderão ser quitados com remissão total ou parcial de juros de mora e multa, desde que o pagamento seja realizado à vista, com a correção monetária mantida. Estão excluídas da medida as dívidas relacionadas a infrações de trânsito, ambientais, restituições, glosas, entre outras especificadas na lei.

CONFIRA OS DESCONTOS

Os descontos de juros e multa seguem a seguinte escala, conforme o mês de pagamento:
• 100% de desconto em maio
• 90% em junho
• 80% em julho
• 70% em agosto
• 60% em setembro
• 50% em outubro

SETOR TRIBUTÁRIO

Para realizar a quitação, o contribuinte ou um representante legal com procuração específica deverá comparecer ao setor tributário da Prefeitura. Débitos parcelados também podem ser pagos com o benefício, desde que tenham vencimento original até 31 de dezembro de 2024.
Os valores devem ser pagos por meio de boleto bancário, transferência ou em espécie. Pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei não serão reembolsados. Já no caso de dívidas que estejam sendo cobradas judicialmente, será necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da desistência da ação, quando for o caso.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.