Promulgada lei que corta benefícios sociais de quem invade ou ocupa propriedades no RS

Foi promulgada na segunda-feira, uma lei que prevê o corte de benefícios sociais do estado para quem invade ou ocupa propriedades rurais e urbanas. A proposta, transformada em lei pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Brito (PP), foi aprovada após o silêncio do governador Eduardo Leite (PSDB), que não sancionou nem vetou a medida.

A Casa Civil afirmou que o governo entendeu que cabia ao Parlamento promulgar a lei. Agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentá-la, definindo como será aplicada na prática.

A proposta, aprovada em junho com 35 votos favoráveis e 14 contrários, foi comemorada pelo autor do projeto, deputado Gustavo Victorino (Republicanos). “Precisamos restringir essas ações em nosso estado, impedindo que invasores se beneficiem do dinheiro do trabalhador que mantém os programas sociais”, afirmou Victorino.

Por outro lado, o deputado Adão Pretto Filho (PT) prometeu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar a lei, alegando que ela pune os cidadãos duplamente, impedindo o direito de reivindicar e de receber benefícios.

A lei impõe sanções a quem ocupa ou invade propriedades, impactando a concessão de benefícios sociais estaduais. Ela não afeta programas federais como o Bolsa Família. A lei também pode impedir essas pessoas de ocupar cargos públicos ou de contratar com o poder público estadual.

Um projeto semelhante foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e está em tramitação no Senado. Ele restringe direitos de ocupantes de terra em nível nacional, incluindo a participação em concursos públicos e o acesso a programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família.