Possibilidade de mudança nos repasses estaduais e federais preocupa municípios

Região – As receitas próprias dos municípios, objeto de análise por parte do governo federal, são geradas pelas cobranças dos tributos municipais. São eles o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de coleta de lixo e de Poder de Polícia, onde existe a possibilidade.

Também incluem tarifas como emissão de alvarás e aluguéis pagos por particulares sobre prédios pertencentes às Prefeituras. Se, por um lado, os municípios menores deixariam de existir com uma eventual aprovação da PEC do Pacto Federativo, os maiores também poderão sofrer consequências com a anexação.

É que eles passariam a agregar toda uma máquina administrativa já existente e consolidada, como serviços públicos de educação, saúde e segurança, bem como funcionários públicos. A principal preocupação é se os repasses constitucionais seguirão esta regra. Pela proposta do governo federal, deixariam de existir os municípios menores de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor do que 10% da receita.

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São o caso, hoje, de Linha Nova, São José do Hortêncio e Presidente Lucena. Atualmente, o Estado encaminha aos municípios recursos do IPVA, ICMS, IPI/Exportação e Salário Educação. Só em Linha Nova, por exemplo, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) estima um repasse de R$ 9,7 milhões em 2019.

Já a União repassa recursos do FPM, Fundeb, Cide, ITR, recursos da Lei Kandir e royalties do petróleo. Neste exemplo, o município deve receber R$ 5,8 milhões, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional. A um ano das eleições municipais, é também possível que o assunto entre na pauta dos eventuais candidatos aos Executivos.