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Prefeitura da região poderá processar quem divulgar fake news sobre coronavírus

17/03/2020 - 06h38min

Atualizada em 17/03/2020 - 06h40min

Prefeitura realizou coletiva de imprensa na segunda-feira, 16 (Créditos: Lu Freitas/PMNH)

Novo Hamburgo – No mesmo decreto que suspendeu as aulas nas escolas municipais a partir de segunda-feira, 23, a Prefeitura também prevê responsabilização judicial pela disseminação de notícias falsas (fake news) a respeito do novo coronavírus. Embora não esteja claro, na lei, de que forma isto pode ocorrer, tampouco como isto poderá ser identificado e punido, a norma já está valendo.

O artigo 10 do decreto 9155/2020 diz que “os servidores e empregados da área da saúde que divulgarem notícias falsas, levando o pânico para a população serão devidamente responsabilizados e processados pelos seus atos“. Já o artigo 11 prevê que “qualquer cidadão que dissemine fake news acerca do Coronavírus com fins de promoção pessoal responderá judicialmente por tais atos“.

O decreto foi assinado pela prefeita Fátima Daudt na segunda-feira, 16, mesma data da coletiva de imprensa feita pela Prefeitura, na qual foram explicadas as ações do município para conter a Covid-19. Conforme a Prefeitura, há dez casos em análise e nenhum caso confirmado.

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