Prefeitura de Lucena quer maior controle de gastos com iluminação pública

Presidente Lucena – O Executivo do município encaminhou mais um Projeto de Lei (PL) para o Legislativo. Desta vez, a proposta é uma alteração na Lei Municipal nº 422, de 29 de dezembro de 2003. De acordo com o documento, a PL vem com o “objetivo de facilitar a fiscalização e acompanhamento dos repasses do valor arrecado pela distribuidora de energia local, evidenciando os valores pagos pelos contribuintes de iluminação pública”.

De acordo com explicações da Administração Municipal, o pedido de mudança é para que a companhia de energia repasse o valor total arrecadado pela cobrança da comunidade na taxa de iluminação pública.

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O projeto deve ser votado na próxima sessão na Câmara de Vereadores, às 19h30. Segundo o secretário da Fazenda e Planejamento, César Karling, atualmente a Prefeitura paga a diferença no valor do serviço de iluminação pública.

“Cerca de um terço do valor é pago pela administração. Contudo, desde abril, tem ocorrido erros de cobrança por parte da distribuidora de energia. Assim, queremos que o valor total arrecadado seja passado para o município e que o pagamento total do serviço seja efetuado pela Prefeitura. Teremos melhor controle do que deve ser pago”, explica ele.