Projetos aprovados pela CCJ de Estância Velha

Estância Velha – Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada hoje no Plenário da Câmara Municipal, foram analisadas quatro pautas. Dessas, duas foram aprovadas pelos membros da comissão. A primeira é o projeto de lei 028/2023, proposto pelo Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.571, de 06 de outubro de 2021. A segunda é o Projeto de Emenda Aditiva e Modificativa à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos vereadores Yuri Campos (PTB), Lucas Argentino (MDB) e Antônio Worst (União Brasil), que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao Art. 19 da Lei Orgânica do Município e foi aprovado pelos parlamentares.