Balcão de Escritório: REGISTRO DE MEI : Solução ou Problema ?

Giovani Eich 

Não é tão simples quanto parece mas também não é complicado: O que faz a diferença é a informação!
O MEI – Micro Empreendedor Individual tem um processo simplificado para registro e manutenção mas esteja atento as obrigações.
Vou abordar algumas das principais dúvidas:
Todas as atividades estão previstas para registro do MEI?
Não, existe uma tabela – lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor que previamente deverá ser consultada.
Qual a tributação mensal?
Se considerar a atividade de comércio o imposto equivale a R$ 1,00 e se tratando de atividade de prestação de serviços o imposto equivale a R$ 5,00. Esteja atento ao limite de faturamento.
Qual o limite de faturamento?
Anual é de R$ 81 mil reais ou considere a fração de R$ 6.750,00 mensais
Se o registro foi em outubro o limite continua de R$ 81 mil?
O limite de R$ 81 mil é para a atividade nos 12 meses do ano. Atenção: quando o registro for durante o ano aplica-se a proporcionalidade. Vejamos o exemplo, registro em outubro/2021: neste caso considera-se R$ 81.000/12×3 ou simplificando, o limite para este MEI não exceder o faturamento é de R$ 20.250,00 mil reais.
O registro da minha empresa pode ser na minha residência?
Atividades comerciais e de serviços no caso de MEI não há impeditivos, já de indústria está sujeito a uma análise específica. Considere as regras e o tratamento da sua Prefeitura Municipal.
Importante: Recomenda-se Estudo de Viabilidade
Posso prestar serviços para outras empresas?
Pode sim, mas esteja atento a algumas atividades de serviços (hidráulica, elétrica, pintura, pedreiro, entre outras) que tem tratamento exclusivo. A tomadora do serviço deve recolher os 20% do INSS Patronal, caso não seja enquadrado do Simples Nacional.
Posso registrar empregado?
Sim, somente um empregado e desde que o salário seja o salário base da categoria, ou seja o mínimo da categoria é o máximo.
Atenção: São condições para a manutenção do registro ativo e em situação Regular:
Pagar regularmente a guia DAS mensal.
Preencher mensalmente o Relatório de Receita Bruta
Apresentar declaração jurídica /anual
Observar a situação Regular das licenças / alvarás de funcionamento