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Sou do MEI, qual o limite de faturamento anual?

15/01/2020 - 11h00min

Atualizada em 15/01/2020 - 13h38min

Na condição de MEI o seu limite de faturamento – receita bruta para o exercício/ano é de até R$ 81 mil.

Para o MEI registrado durante o ano de 2019 atenção: deve aplicar a proporcionalidade quanto ao faturamento tendo por limite R$ 6.750,00 mês. Exemplo: Registro feito em setembro/2019 deve observar que o limite de faturamento anual será de R$ 27.000,00 ou R$ 6.750,00 x 4 (meses) em relação ao mês de setembro ( mês do registro).

Atenção Empresário: Esteja atento as licenças de funcionamento!

Evite problemas com a fiscalização.

Para atuar regularmente a empresa deverá estar atenta as obrigações que garantem está condição.

Anualmente temos taxas que precisam ser pagas para que seja concedido o direito e as licenças que nos permitem atuar legalmente.

Alvará: de funcionamento é anual (algumas prefeituras tem o vencimento em janeiro) deverá ser pago a taxa.
*Algumas Prefeituras disponibilizam no site a emissão da guia para pagamento sem necessidade de deslocar-se a Prefeitura. Há legislação específica quanto as isenções.

Licenças: das Vigilâncias Sanitária e Ambiental bem como Alvará dos Bombeiros tem prazos para regularização e renovação podendo ser anual.

Portanto verifique sua situação e não perca o prazo.

ATENÇÃO AUTÔNOMO E FACULTATIVO:

Guia de recolhimento INSS – GPS mês de contribuição dezembro com vencimento em 15.1 não altera o valor – se o pagamento for pelo mínimo! A correção da contribuição se dará pela competência janeiro com vencimento em 15.2.

AGENDA MÊS DE JANEIRO

DIA 15 INSS (DOMÉSTICOS, AUTÔNOMOS e FACULTATIVOS) e COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO MEI
DIA 20 INSS ( EMPRESA), SIMPLES NACIONAL, DAS (GUIA PAGAMENTO DO MEI)
DIA 23 ICMS DIFERENCIAL ALÍQUOTA e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA p/ Optantes Simples Nacional
DIA 24 PIS e COFINS/FATURAMENTO
DIA 27 ICMS PARCELAMENTOS
DIA 31 IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PARCELAMENTOS FEDERAIS, ALVARÁ*
* Prefeitura Municipal tem renovação Alvará/Licença Funcionamento anual – conferir a sua licença e o vencimento.

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