Câmara de Estância Velha finaliza CPI da Saúde apontando irregularidades

Estância Velha – Na última terça-feira, a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria 10/19 de 15/05/2019, apresentou o relatório final sobre a Saúde em Estância Velha, apontando inúmeras irregularidades e indícios de fraudes. A CPI teve na presidência a vereadora Márcia Ribeiro (PT), como relator vereador o Carlos Bonne (PDT), como secretário o vereador Diego Francisco (PSDB) e ainda como integrantes, os vereadores Valdeci de Vargas (MDB) e Euclides Tisian (PT). O relatório foi bem objetivo apontando irregularidade desde o início desta gestão, quando da troca da ISEV (desde 2013 no HMGV), por outra empresa com contrato emergencial superfaturado, sem a existência de três orçamentos, certidões vencidas e falta de qualificação dos profissionais. Em março de 2017, outro contrato emergencial renovado em setembro do mesmo ano, sem licitação, e orçamentos entre pessoas da mesma família. Todo este procedimento é vedado por lei e caracteriza fraude.

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No caso específico da empresa prestadora de serviço, que desencadeou toda a investigação, a contratação emergencial onerou os cofres públicos com 14,02% a mais comparados aos custos de outra prestadora do mesmo serviço. A mesma empresa posteriormente (6 meses) participando do Pregão, apresentou valores 56,20% abaixo dos valores do contrato emergencial. Informações da CPI, dão conta ainda, que foi relatado pelos depoentes, que haviam pessoas que recebiam propina como recompensa por facilitar contratos e agilizar pagamentos a determinadas empresas. Em seu primeiro relatório, a CPI apresentou a relação de gastos com a saúde em Estância Velha. O gasto médio com a saúde, no ano de 2016 foi de R$ 9.917.300,86, já em 2017 subiu para R$ 14.775.474,85 (aumento de R$ 4.858.173,99). No ano de 2018 teve mais um acréscimo subindo para R$ 15.141.581,05.

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RECOMENDAÇÕES AO EXECUTIVO

Diante das conclusões, a CPI recomendou ao Executivo uma urgente atenção e um correto desenvolver de sua gestão com respeito às leis, uma fiscalização eficaz, efetiva e eficiente, uma gestão em saúde com ética e esmero pelos cidadãos, e um acompanhamento financeiro que condiga com os serviços prestados contrapostos, as necessidades inerentes de população.

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ENCAMINHAMENTO

O objetivo da CPI foi investigar todos os fatos relacionados com a saúde em Estância Velha e produzir um relatório onde constam todos os documentos, depoimentos e conclusões produzidos e encaminhá-los ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil, cabendo a esses órgãos a responsabilização daqueles que causaram danos aos cofres públicos. O projeto de resolução com o relatório anexo deve ser protocolado hoje na Câmara de Vereadores. Na próxima sessão será lido e encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Parlamentar Fiscalizatória. Após análise entra em votação no Plenário, fato que deve ocorrer no dia 24 de setembro. Se aprovado por maioria, será encaminhado para o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e para a Polícia Civil.