Contran suspende vencimento da CNH por tempo indeterminado

Estado – O Contran publicou, nesta segunda-feira, 27, uma deliberação ampliando e interrompendo os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

No âmbito da fiscalização, fica interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro. Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PPD) e para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde o dia 19 de fevereiro, igualmente, registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados.

A normativa estabelece também que, a partir desta segunda-feira, 27, o prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses. Prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação ficam interrompidos por tempo indeterminado. Fica interrompido também, por tempo indeterminado, o prazo para identificação de condutor infrator.