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Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

02/09/2021 - 11h48min

Atualizada em 02/09/2021 - 11h50min

Prazo para quitação de dívidas do MEI é prorrogado (Crédito: Divulgação/ Receita Federal)

País – Foi prorrogado para 30 de setembro, pela Receita Federal, o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). As dívidas dos contribuintes que estiverem em aberto no mês de outubro, serão enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.

Os débitos da competência 2016, sem parcelamento neste ano, serão enviados à procuradoria. Contribuintes que possuam apenas dívidas de 2017 ou após, ou que tenham parcelado em 2021, não terão os débitos enviados neste momento.

Os MEIs com dívidas na Receita Federal não têm seu CNPJ cancelado, mas perdem diversos benefícios tributários e direitos previdenciários.

Mais informações podem ser conferidas junto à Receita Federal.

Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à PGFN pelo seu portal de serviços, o REGULARIZE.