Fechamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais à vista? Câmara de Nova Petrópolis repudia decreto federal que “ameaça” entidades

Moção de repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, divulgado no site da câmara de vereadores, afirma que a nova norma pode colocar em risco o funcionamento das APAEs.

Por Anna Bezerra

Em documento divulgado no site, a Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis manifesta preocupação com o novo decreto federal que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O documento, divulgado oficialmente, será discutido e votado na próxima sessão ordinária, na terça-feira (11), e aponta que as mudanças podem afetar o funcionamento das APAEs.

A Moção de Repúdio nº 013/2025, contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, foi apresentada pelo vereador Márcos Antônio Lüdke (PSD) e subscrita por parlamentares de diferentes bancadas. O texto alega que a medida “ameaça diretamente a manutenção e o trabalho das APAEs”, colocando em risco o atendimento a estudantes com deficiência em todo o país.

A moção destaca que as mudanças previstas no decreto podem levar à perda de subsídios e inviabilizar o funcionamento de instituições especializadas, que hoje se mantêm com o apoio das administrações municipais, do voluntariado e de doações da sociedade civil.

Embora o decreto tenha como objetivo ampliar a inclusão, os vereadores argumentam que ele estabelece a priorização absoluta da matrícula de alunos com deficiência na rede comum de ensino, o que “retira das famílias o direito de escolher o modelo educacional mais adequado às necessidades de seus filhos”.

Os parlamentares também alertam que o novo formato proposto pelo governo federal “desconsidera a realidade de muitas escolas públicas, que não possuem estrutura e profissionais capacitados para garantir um atendimento eficaz a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) ou outras especificidades”. Segundo a moção, o resultado pode representar “um grave retrocesso”, afastando alunos das instituições que historicamente lhes oferecem atendimento adequado.

Para a Câmara de Nova Petrópolis, o decreto ignora décadas de trabalho e acolhimento das escolas especializadas e ameaça conquistas reconhecidas na educação inclusiva. “A educação é uma coisa séria e de extrema importância e não pode ser imposta por decreto, mas construída com diálogo entre profissionais da área e famílias”, registra o texto.

Com a aprovação e encaminhamento da moção, o Legislativo municipal manifesta publicamente sua posição contrária ao decreto e reforça apoio às APAEs e demais instituições de ensino especial. A decisão não tem efeito jurídico sobre a norma federal, mas expressa a insatisfação da comunidade local e deve ser encaminhada a órgãos estaduais e federais como forma de protesto político.