Cadastro de crianças de Educação Infantil em Dois Irmãos será no dia 17 de outubro

O cadastro deverá ser feito na Secretaria Municipal de Educação, na segunda-feira, dia 17 de outubro de 2022, das 7h30 às 18h. Para o ingresso na Educação Infantil, no ano letivo de 2023, a criança deverá ter quatro anos de idade completos até o dia 31 de março de 2023.

A documentação necessária para o cadastro: original e cópia do comprovante de residência em Dois Irmãos atualizado e certidão de nascimento da criança.

Segundo a Secretaria de Educação, o não cumprimento a este Edital sujeitará o infrator – pais ou responsáveis por crianças na faixa etária de quatro anos aos 17 anos de idade, ao disposto no artigo 246 do Código Penal Brasileiro: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, além das cominações insculpidas nos artigos 51, § 3°, 55, 98, II, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.