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CCJ de Estância Velha aprova Projeto de Lei nesta quarta-feira

12/04/2023 - 13h33min

Estância Velha – Nesta quarta-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu no Plenário da Câmara Municipal e aprovou por votação favorável o Projeto de Lei Complementar 001/2023. O projeto prevê a Alteração Parcial dos Anexos da Lei Complementar n° 003/95, datada de 07 de Agosto de 1995, que reclassifica cargos de provimento efetivo em comissão, de função de confiança e função gratificada.

Foto: CVEV

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