CCJ de Estância Velha aprova Projeto de Lei nesta quarta-feira

Estância Velha – Nesta quarta-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu no Plenário da Câmara Municipal e aprovou por votação favorável o Projeto de Lei Complementar 001/2023. O projeto prevê a Alteração Parcial dos Anexos da Lei Complementar n° 003/95, datada de 07 de Agosto de 1995, que reclassifica cargos de provimento efetivo em comissão, de função de confiança e função gratificada.

Foto: CVEV