Estância Velha entra na Justiça contestando repasse Federal que se baseia em prévia do Censo

Estância Velha – A Prefeitura entrou com ação judicial na 6ª Vara Federal de Porto Alegre, na última sexta-feira, contestando a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a distribuição das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em publicação no Diário Oficial da União, no dia 30 de dezembro de 2022, o TCU editou a Decisão Normativa nº 201, na qual adotou, para distribuição das quotas do FPM, a prévia de população fornecida pelo IBGE, a partir de dados incompletos.

O Fundo é distribuído de acordo com o número de habitantes, em que são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. No mês de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou ao TCU uma parcial do Censo 2022 de cada cidade para realizar o cálculo. Como o processo ainda está em andamento no município, com previsão de término apenas no final de fevereiro, Estância Velha teria uma redução na receita mensal de cerca de 416 mil reais mensais, totalizando quase 5 milhões de reais em todo 2023.

O município de Estância Velha busca que o coeficiente usado em 2023 seja o mesmo do ano anterior mediante a não conclusão, até o momento, do Censo 2022. A medida liminar ainda está pendente de apreciação e a União tem até o dia 30 de janeiro para um posicionamento sobre a pauta.