Prefeito de Estância Velha suspende repasse ao sindicato dos municipários

SIMEV ESTÁ SEM REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

GUILHERME SPERAFICO

Estância Velha – O prefeito Diego Francisco tomou a decisão de suspender repasse mensal da parcela de contribuição facultativa, descontada na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, filiados ao Sindicato dos Municipários de Estância Velha (SIMEV). A medida foi tomada após a constatação da Prefeitura, da ausência de registro da entidade sindical do SIMEV no Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com a portaria publicada, a decisão está alinhada com o princípio de que a unicidade sindical é requisito indispensável para o Sindicato receber as contribuições facultativas descontadas de seus filiados. O princípio da unicidade sindical está na Constituição e impede o fracionamento e o estabelecimento de mais de um sindicato para a mesma categoria na mesma base territorial.

Além da suspensão do repasse mensal, a Portaria Municipal revogou outra medida anterior, que concedia licença remunerada a servidores públicos para desempenho de mandato classista. Os servidores licenciados para tal função deverão retornar imediatamente ao exercício de suas atribuições no cargo público efetivo.

Segundo o documento, o descumprimento injustificado do retorno ao trabalho acarretará a incidência de falta, sujeitando os servidores a outras cominações legais previstas no Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Estância Velha.
A concessão administrativa de novas licenças para desempenho de mandato classista também ficará condicionada à apresentação pelo SIMEV do registro deferido no Ministério do Trabalho e Emprego à Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças. A medida entra em vigor na data de sua publicação, datada de 28 de novembro de 2023.