Vereadores de Estância Velha aprovam dois projetos

Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira, dia 26, os vereadores aprovaram dois importantes projetos. O primeiro, de autoria do Executivo Municipal, é o projeto de lei 028/2023, que tem como objetivo permitir que o Poder Legislativo de Estância Velha utilize o Diário Oficial Eletrônico para suas publicações e divulgações de atos legais. Já o segundo projeto aprovado é a Emenda Aditiva e Modificativa à Lei Orgânica nº 01/2023, que altera a redação e acrescenta um parágrafo único ao Artigo 19 da Lei Orgânica do Município. Essa emenda visa convocar Secretários Municipais, Secretários-Adjuntos e Diretores para prestarem informações sobre um assunto previamente designado e constante da convocação, com um prazo de quinze dias. Em casos excepcionais, em que a urgência do assunto exija uma convocação mais rápida, o prazo é reduzido para sete dias.