Plenário aprova a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal do Bem-estar dos Animais

ESTÂNCIA VELHA – Na sessão ordinária desta terça-feira, 18, o plenário aprovou o projeto de lei n.º 52/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal- COMBEA e o Fundo Municipal do Bem-estar dos Animais- FUMBEA. Ainda foram aprovadas as emendas e subemendas que visam aperfeiçoar o texto original, alterando a composição do conselho, fontes de receita do fundo e mecanismos de controle e transparência, garantindo maior clareza, transparência e efetividade na criação do referido conselho.

Entenda:

Caberá ao Conselho Municipal de Bem-Estar Animal- COMBEA a definição de políticas públicas municipais relacionadas à defesa e proteção dos animais, com a devida previsão de recursos financeiros, por meio da constituição do Fundo Municipal do Bem-estar dos Animais- FUMBEA, com a finalidade de propiciar a execução das políticas públicas que forem definidas pelo Conselho para a proteção dos animais.

Ainda foram aprovadas as subemendas de n.º 01/2025, de autoria dos vereadores Edenilson Klaus (PP), Lucas Argentino (MDB) e a subemenda de n.º 01/2025 de autoria do vereador Carlos Bonne (PDT), que trazem melhorias para o projeto. A primeira proposição determina como será feita a designação dos membros do conselho. Já a segunda proposição estabelece que o Secretário Municipal responsável pelo Bem-Estar Animal sempre será o Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, sendo que o vice-presidente e secretário serão escolhidos por maioria simples, na primeira reunião.