Prefeitura de Lindolfo Collor sanciona lei que isenta taxa de aprovação de projetos de regularização de loteamentos já consolidados

Por Geison Concencia

Lindolfo Collor – A Prefeitura de Lindolfo Collor sancionou lei que autoriza a isenção da taxa de aprovação para projetos de regularização de loteamentos irregulares já consolidados, protocolados no município entre 1º de janeiro e 1º de dezembro de 2025. A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo prefeito Gaspar Behne.

Conforme o texto, a isenção se aplica apenas a loteamentos já consolidados, não alcançando novos empreendimentos. A lei ainda estabelece efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta tem como meta estimular a legalização fundiária e, a médio prazo, ampliar a arrecadação municipal.

Durante a tramitação, parte dos vereadores se posicionou contrária ao projeto, alegando que a medida representaria renúncia de receita. O vereador Alcírio Wiedthauger, um dos defensores da pauta, rebateu os questionamentos com a apresentação de um estudo de impacto financeiro-orçamentário, que acompanha a lei.

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Segundo ele, a regularização dos loteamentos, mesmo com a isenção inicial, tende a gerar retorno em curto prazo, sobretudo pela cobrança de ITBI e IPTU sobre áreas que passarem a ser devidamente registradas. “Em que pese a isenção concedida neste primeiro momento, a regularização dos loteamentos se traduzirá em incremento tributário”, justifica o estudo de impacto orçamentário.

O documento detalha ainda medidas compensatórias para equilibrar as contas municipais diante da dispensa da taxa de aprovação. A intenção do Executivo e dos parlamentares favoráveis é incentivar que proprietários de áreas consolidadas busquem a legalização, ampliando a base tributária e garantindo maior segurança jurídica à ocupação urbana.

Com a sanção, os interessados em regularizar loteamentos já existentes podem apresentar seus projetos à Prefeitura sem custo de aprovação até dezembro de 2025, prazo definido pela nova lei.

“Foi um passo muito importante. A Prefeitura repassou esse projeto de lei à Câmara, isentando os loteamentos que querem legalizar até final do ano. Já tem loteamentos com protocolo na Prefeitura para isenção, para dar andamento nessa pauta importante, tanto no Pedras de Areia, como outras também”, explica o prefeito Gaspar.

O prefeito também destaca que o processo de regularização desses imóveis é uma demanda antiga da comunidade. Segundo Gaspar, existem loteamentos há mais de 20 anos para serem regularizados. “É um passo fundamental para o progresso do município”.