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A partir de segunda, emissão de notas fiscais de MEIs prestadores de serviço será pelo sistema nacional

29/03/2023 - 13h45min

Ivoti – Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão por uma importante mudança a contar da próxima semana. A partir de segunda-feira (3), MEIs prestadores de serviço deverão emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A alteração está sendo coordenada pela Receita Federal, com o objetivo de unificar o processo em todo o Brasil. Ou seja, o sistema emissor da Prefeitura fará parte da mudança.

A nova forma de emitir a NFS-e foi determinada pela resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. A alteração não vale para MEIs que comercializam mercadorias, apenas para prestadores de serviço.

Confira o passo a passo:
1) Para cadastrar, acesse: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e clique em Fazer Primeiro Acesso.
2) Em seguida, preencha com os dados solicitados. Depois, clique em Avançar.
3) Preencha com o número do Título de Eleitor. No caso de quem fez a Entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física, será necessário preencher com o número dos dois últimos recibos.
4) Preencha com os dados do e-mail e defina a senha de acesso conforme as regras
5) O empreendedor receberá um código numérico encaminhado para o e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados. Por isso preste muita atenção no e-mail cadastrado!
6) Agora você poderá acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
Acesse novamente a página inicial do Emissor Nacional, insira seus dados de login e senha. Depois, clique em Entrar.
7) No seu primeiro acesso, será necessário acessar as configurações. Isso pode ser feito clicando nos ícones de engrenagem.
8) Ao entrar nas configurações, preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e
9) Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a “terceira opção” Não informar nenhum valor estimado para os tributos”
10) Pronto! Você já pode acessar o Emissor de NFS-e!

Saiba mais
– Confira mais informações sobre a emissão de NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
– Link do portal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
– Vídeo sobre utilização do APP: https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA

Dúvidas
Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito com a Secretaria da Fazenda, pelo telefone (51) 3563-8800, opção 6 no menu, ou diretamente na Av. Presidente Lucena, 3527, de segunda a sexta, das 10h às 17h.

A Secretaria de Desenvolvimento, por meio da Sala do Empreendedor, também está à disposição: telefone (51) 3563-6788 ou atendimento na Rua José de Alencar, 780, de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e 13h às 17h

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