MEI: emissão de notas fiscais é feita somente pelo sistema nacional

Ivoti –  Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam como prestadores de serviço deverão emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A alteração é coordenada pela Receita Federal e com o objetivo de unificar o processo em todo o Brasil. Com isso, o sistema de emissão da Prefeitura passa a ficar inativo.

A mudança ocorreu em 1º de setembro de 2023, a partir da resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 e nº 172/2023. A alteração não vale para MEIs que comercializam mercadorias, apenas para prestadores de serviço. Para isso, o MEI pode fazer a emissão do documento pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile

Confira o passo a passo:

Modelo simplificado

1) Para cadastrar, acesse: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional  e clique em Fazer Primeiro Acesso ou entre com sua conta Gov.br

2) Após efetivar seu cadastro no portal, utilizando seu CPF ou CNPJ e criado sua senha. Acesse novamente a página inicial do Emissor Nacional, insira seus dados de login e senha. Depois, clique em Entrar.

3) Para fazer a emissão no modo simplificado, clique no símbolo de uma estrela na parte superior para criar serviços favoritos.

4) Clique em “Novo serviço favorito”, insira apelido, código de tributação nacional e descrição do serviço. Clique em salvar.

7) Clique em “+” na parte superior da tela e depois em “Emissão simplificada”.

9) Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a “terceira opção” Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

10) Pronto! Você já pode acessar o Emissor de NFS-e!

EBook: Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo

Dúvidas
Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito com a Secretaria da Fazenda, pelo telefone (51) 3563-8800, opção 6 no menu, ou diretamente na Av. Presidente Lucena, 3527, de segunda a sexta, das 10h às 17h.

A Secretaria de Desenvolvimento, por meio da Sala do Empreendedor, também está à disposição: telefone (51) 3563-6788 ou atendimento na Rua José de Alencar, 780, de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e 13h às 17h.