Governo notifica 900 mil empresas para regularizar dívidas com o FGTS

No início de abril, o governo federal notificou cerca de 900 mil empresas em todo o país para que regularizem dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As comunicações foram feitas por meio do sistema FGTS Digital, e as empresas têm um prazo de 30 dias para quitar ou parcelar os débitos.

Caso a regularização não ocorra dentro do período estipulado, as dívidas serão inscritas na dívida ativa da União, o que pode acarretar cobrança judicial, restrições de crédito e outras sanções.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o valor total das dívidas notificadas chega a aproximadamente R$ 26,7 bilhões.

Empresas de todos os portes foram notificadas, mas há condições facilitadas para diferentes perfis. Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) poderão parcelar os débitos em até 120 meses. Já as empresas em recuperação judicial terão um prazo estendido de até 144 meses.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que, até o fim de 2024, a recuperação dessas dívidas pode representar R$ 1,1 bilhão devolvidos ao fundo. Os valores quitados pelas empresas são depositados diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores, garantindo a proteção dos direitos trabalhistas.

Empresas inadimplentes também podem ser excluídas do regime do Simples Nacional, o que acarreta uma carga tributária maior e maior complexidade na gestão fiscal.

As empresas notificadas devem acessar o portal FGTS Digital para consultar os valores devidos, formalizar acordos de parcelamento e emitir guias de pagamento.